HC 646330 - ACORDAO

HC 646330 - ACORDAO

Por expressa disposição legal (art. 83, V, do CP e art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006) é vedado o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados; não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: ALTAMIRO RODRIGUES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAMIRO RODRIGUES FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de livramento condicional para reincidente específico em crime hediondo/equiparado
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental sem apresentação de argumentos novos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por expressa disposição legal (art. 83, V, do CP e art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006) é vedado o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados; não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, devendo o agravo ser desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada