HC 648058 - ACORDAO

HC 648058 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico decorre de previsão expressa no art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/06, em razão do princípio da especialidade.

Parties
Agravante/impetrante: MEIRE CRISTINA AMARAL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Súmula 182 STJ, Art. 44, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Súmula 182 STJ Art. 44, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/06

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Parties

MEIRE CRISTINA AMARAL SOARES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico deve ser equiparado a hediondo ou tratada de forma específica para efeitos de livramento condicional
  2. 2 Se é exigido o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/06
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico decorre de previsão expressa no art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/06, em razão do princípio da especialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo regimental