HC 657880 - DECISAO

HC 657880 - DECISAO

Por faltar previsão legal no art. 83 do Código Penal que imponha a passagem pelo regime semiaberto como condição para o livramento condicional, o indeferimento do benefício fundado exclusivamente na necessidade de vivenciar o regime intermediário é fundamento inidôneo; assim, deve ser determinada a reapreciação do pedido pelo Juízo das Execuções Criminais sem considerar tal exigência.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Semiaberto

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Parties

LUCAS RAFAEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade de indeferimento do livramento condicional com fundamento exclusivo na necessidade de adaptação a regime mais liberal

Ratio Decidendi

Por faltar previsão legal no art. 83 do Código Penal que imponha a passagem pelo regime semiaberto como condição para o livramento condicional, o indeferimento do benefício fundado exclusivamente na necessidade de vivenciar o regime intermediário é fundamento inidôneo; assim, deve ser determinada a reapreciação do pedido pelo Juízo das Execuções Criminais sem considerar tal exigência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a exigência de permanência no regime intermediário para "absorver a terapia penal".
  • Publique-se.