HC 658486 - DECISAO

HC 658486 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em exigência não prevista em lei (necessidade de passagem por regime intermediário), devendo o juízo reexaminar o pedido limitando-se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: Everton Luis Izaias Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar
Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Falta Disciplinar

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Parties

Everton Luis Izaias Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de livramento condicional com fundamento não previsto em lei
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares de natureza média sobre o requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em exigência não prevista em lei (necessidade de passagem por regime intermediário), devendo o juízo reexaminar o pedido limitando-se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP reexamine o pedido de livramento condicional nos Autos n. 0008987-81.2017.8.26.0502, limitando-se à análise dos requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.
  • Comunique-se com urgência.