HC 652940 - DECISAO

HC 652940 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) em razão da prática de crime doloso durante a execução da pena, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que faltas graves, mesmo se antigas, podem obstar o livramento condicional e que o bom comportamento deve ser aferido durante todo o cumprimento da pena; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão por que se negou seguimento.

Parties
Paciente: ROBERT LOURENÇO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento, Falta Grave, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Falta Grave Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ROBERT LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave praticada há mais de 12 meses impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser aferido durante todo o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) em razão da prática de crime doloso durante a execução da pena, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que faltas graves, mesmo se antigas, podem obstar o livramento condicional e que o bom comportamento deve ser aferido durante todo o cumprimento da pena; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão por que se negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.