HC 621634 - DECISAO

HC 621634 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares grave e média), que demonstram a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando incabível o habeas corpus para reformar tal valoração fático-jurídica.

Parties
Paciente: EVANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

EVANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares (graves e médias) na execução penal
  3. 3 Necessidade (ou não) de exame criminológico/psicossocial antes da concessão do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares grave e média), que demonstram a ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando incabível o habeas corpus para reformar tal valoração fático-jurídica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.