HC 655700 - ACORDAO

HC 655700 - ACORDAO

Havendo registro de diversas faltas disciplinares praticadas durante a execução penal, inclusive uma falta grave mais recente em 16/10/2019, não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" e "b" do Código Penal; assim, a cassação do livramento condicional pelo Tribunal a quo está fundamentada em elementos concretos e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ILDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal Reabilitação Disciplinar

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Parties

ILDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação do livramento condicional foi fundada apenas em aspectos abstratos (gravidade do crime e longa pena) ou se há elementos concretos que justifiquem a cassação
  2. 2 Se faltas graves praticadas no curso da execução, ainda que anteriores ou reabilitadas, podem ser invocadas como indicativo de mau comportamento carcerário
  3. 3 Se existe limite temporal para a consideração do histórico de infrações disciplinares na análise do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo registro de diversas faltas disciplinares praticadas durante a execução penal, inclusive uma falta grave mais recente em 16/10/2019, não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" e "b" do Código Penal; assim, a cassação do livramento condicional pelo Tribunal a quo está fundamentada em elementos concretos e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental