HC 659356 - DECISAO

HC 659356 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Magistrado singular analise o pedido de livramento condicional nos termos da lei, afastando-se a necessidade de permanência em regime intermediário como óbice, visto que tal exigência não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e o indeferimento baseado unicamente na necessidade de passagem pelo regime semiaberto configura ilegalidade.

Parties
Paciente: REGIS SOARES REZENDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
Ordem concedida parcialmente, in limine, para afastar a necessidade de permanência em regime intermediário como óbice à concessão do livramento condicional e determinar nova análise pelo Magistrado singular nos termos da lei.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Passagem Por Regime Semiaberto, Faltas Disciplinares, Indenização De Decisão Das Instâncias Ordinárias
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Passagem Por Regime Semiaberto Faltas Disciplinares Indenização De Decisão Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIS SOARES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento mesmo com atestado de bom comportamento quando houver peculiaridades fáticas
  3. 3 Ilegalidade de exigir passagem prévia por regime semiaberto como condição para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Magistrado singular analise o pedido de livramento condicional nos termos da lei, afastando-se a necessidade de permanência em regime intermediário como óbice, visto que tal exigência não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e o indeferimento baseado unicamente na necessidade de passagem pelo regime semiaberto configura ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, in limine, para afastar a necessidade de permanência em regime intermediário como óbice à concessão do livramento condicional e determinar nova análise pelo Magistrado singular nos termos da lei.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, in limine, para determinar que o Magistrado singular analise o pleito de livramento condicional nos termos da lei, afastada a necessidade de permanência em regime intermediário como óbice à concessão do benefício.
  • Publique-se.