HC 645901 - DECISAO

HC 645901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal; quanto ao mérito, a determinação do Tribunal de origem para complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com os elementos constantes da execução penal, sendo razoável a manutenção do sentenciado em livramento condicional até a realização do laudo complementar.

Parties
Paciente: HEBERT FERNANDES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HEBERT FERNANDES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de o juiz da execução ou o Tribunal determinar realização de exame criminológico/avaliação psiquiátrica com fundamento em elementos da execução penal
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na determinação de complementação do exame criminológico e manutenção do livramento condicional até sua realização

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal; quanto ao mérito, a determinação do Tribunal de origem para complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com os elementos constantes da execução penal, sendo razoável a manutenção do sentenciado em livramento condicional até a realização do laudo complementar.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 52/53)
  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça