HC 654399 - ACORDAO

HC 654399 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime foi mantido porque o paciente não preenche o requisito subjetivo, em face de histórico prisional negativo comprovado por 17 faltas graves, integração em organização criminosa e laudos técnicos desfavoráveis; ademais, as decisões das instâncias ordinárias estão amparadas por motivação suficiente, sendo inviável seu reexame fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Paciente: CLAUDIO ESMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Integração Em Organização Criminosa
Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Integração Em Organização Criminosa

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Parties

CLAUDIO ESMERO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (execução Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime foi mantido porque o paciente não preenche o requisito subjetivo, em face de histórico prisional negativo comprovado por 17 faltas graves, integração em organização criminosa e laudos técnicos desfavoráveis; ademais, as decisões das instâncias ordinárias estão amparadas por motivação suficiente, sendo inviável seu reexame fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental