HC 660684 - DECISAO

HC 660684 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para manter o indeferimento do livramento condicional porque o exame criminológico mostrou-se contraditório e, portanto, não vinculante; o paciente é apontado como líder de organização criminosa, não demonstrou trabalho ou estudo no cárcere nem engajamento na ressocialização, não estando comprovados os requisitos do artigo 83 do Código Penal, em especial a prognose de não delinquência; além disso, o habeas corpus não é meio para ampla reavaliação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Jean Carlos da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prova Pericial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Prova Pericial Fundamentação Judicial

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Parties

Jean Carlos da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal por negativa de livramento condicional
  2. 2 Vinculação e confiabilidade do exame criminológico
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do artigo 83 do Código Penal para livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para manter o indeferimento do livramento condicional porque o exame criminológico mostrou-se contraditório e, portanto, não vinculante; o paciente é apontado como líder de organização criminosa, não demonstrou trabalho ou estudo no cárcere nem engajamento na ressocialização, não estando comprovados os requisitos do artigo 83 do Código Penal, em especial a prognose de não delinquência; além disso, o habeas corpus não é meio para ampla reavaliação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.