HC 652870 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, baseado em histórico prisional conturbado e prova concreta de mau comportamento, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: ROGER SOUZADE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
ROGER SOUZADE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Indeferimento do livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo
- 2 Impossibilidade de desconstituição do juízo das instâncias ordinárias via habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, baseado em histórico prisional conturbado e prova concreta de mau comportamento, e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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