HC 653513 - ACORDAO

HC 653513 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do conturbado histórico da execução e da prática de falta disciplinar grave; a presença de homicídio qualificado exige cautela adicional nos termos do art. 83, parágrafo único, e o habeas corpus não é via adequada para reabrir a análise fático-probatória necessária à concessão da benesse; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: JUNEO PATIELY BARROSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNEO PATIELY BARROSO SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do livramento condicional diante de falta disciplinar grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 83, III e parágrafo único do Código Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do conturbado histórico da execução e da prática de falta disciplinar grave; a presença de homicídio qualificado exige cautela adicional nos termos do art. 83, parágrafo único, e o habeas corpus não é via adequada para reabrir a análise fático-probatória necessária à concessão da benesse; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos