HC 660863 - DECISAO
O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência ao ser posto em liberdade e registros disciplinares), demonstrando ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem liminar foi denegada.
- Parties
- Paciente: LUAN DE SOUZA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- Ordem liminar denegada.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Case Brief
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Parties
LUAN DE SOUZA AGUIAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 Concessão de livramento condicional
- 2 Preenchimento do requisito subjetivo (art. 83, III, CP)
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência ao ser posto em liberdade e registros disciplinares), demonstrando ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem liminar foi denegada.
Court Disposition
Ordem liminar denegada.
Orders
- Denego a ordem liminarmente.
- Publique-se.
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