HC 659695 - DECISAO

HC 659695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável, o que configura ausência do requisito subjetivo, e o afastamento desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via do mandamus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAIMUNDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional (art. 83 CP, arts. 131/146 LEP)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares de natureza grave sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável, o que configura ausência do requisito subjetivo, e o afastamento desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se