HC 661908 - DECISAO

HC 661908 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a gravidade abstrata dos crimes, a longa reprimenda e faltas disciplinares antigas reabilitadas pelo tempo não podem, isoladamente, justificar o indeferimento do livramento condicional; prevalece entendimento jurisprudencial de que devem ser considerados os fatos ocorridos na execução penal e que faltas antigas reabilitadas não impedem a concessão do benefício.

Parties
Paciente: Arsenio Aparecido Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para conceder o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reincidência, Princípio Da Razoabilidade, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reincidência Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

Arsenio Aparecido Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa reprimenda justificam o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Qual o peso dos fatos ocorridos durante a execução penal na avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a gravidade abstrata dos crimes, a longa reprimenda e faltas disciplinares antigas reabilitadas pelo tempo não podem, isoladamente, justificar o indeferimento do livramento condicional; prevalece entendimento jurisprudencial de que devem ser considerados os fatos ocorridos na execução penal e que faltas antigas reabilitadas não impedem a concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conceder o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Conceder o livramento condicional ao paciente no PEC n. 1011146-35.2020.8.26.0482
  • Comunique-se com urgência