HC 580628 - DECISAO

HC 580628 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea, constatando que o paciente não preenche o requisito subjetivo por comportamento insatisfatório durante a execução da pena (posse de droga ilícita registrada como falta grave); embora a Súmula 441/STJ afirme que falta grave não interrompe o prazo, isso não impede que a falta grave seja considerada para avaliar o requisito subjetivo e, assim, justificar o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo (comportamento Satisfatório), Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo (comportamento Satisfatório) Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ ao livramento condicional
  2. 2 Requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (comportamento satisfatório)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves na decisão sobre livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea, constatando que o paciente não preenche o requisito subjetivo por comportamento insatisfatório durante a execução da pena (posse de droga ilícita registrada como falta grave); embora a Súmula 441/STJ afirme que falta grave não interrompe o prazo, isso não impede que a falta grave seja considerada para avaliar o requisito subjetivo e, assim, justificar o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.