HC 628703 - ACORDAO

HC 628703 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o indeferimento do livramento condicional encontra fundamentação em faltas disciplinares graves e em novo delito cometido durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo; não há limite temporal para a análise desse requisito e o reexame da matéria fático-probatória é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CELSO ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 441 Do Superior Tribunal De Justiça STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 441 Do Superior Tribunal De Justiça STJ

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Parties

CELSO ANJOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e novo delito
  2. 2 Limitação temporal na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o indeferimento do livramento condicional encontra fundamentação em faltas disciplinares graves e em novo delito cometido durante a execução da pena, o que demonstra ausência do requisito subjetivo; não há limite temporal para a análise desse requisito e o reexame da matéria fático-probatória é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.