HC 626421 - ACORDAO

HC 626421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram que o agravante cometeu falta disciplinar grave (evasão e recaptura), o que evidencia comportamento carcerário insatisfatório e a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Agravante/paciente: WELITON LEMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON LEMES RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode falta disciplinar ocorrida durante a execução penal obstar o preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus para conceder livramento condicional, apesar da falta grave reconhecida?
  3. 3 Cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram que o agravante cometeu falta disciplinar grave (evasão e recaptura), o que evidencia comportamento carcerário insatisfatório e a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus