HC 661660 - DECISAO

HC 661660 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser intento substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o boletim informativo registra falta disciplinar grave (subversão à ordem) que demonstra ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, sendo o reexame do mérito subjetivo e das provas matéria vedada na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: CAUE LEONARDO BISPO BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

CAUE LEONARDO BISPO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser intento substitutivo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o boletim informativo registra falta disciplinar grave (subversão à ordem) que demonstra ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, sendo o reexame do mérito subjetivo e das provas matéria vedada na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se