HC 657902 - DECISAO

HC 657902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — histórico carcerário conturbado, reincidência e prática de falta disciplinar de natureza média — que evidenciam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, circunstância que este Tribunal não reexaminou em razão da vedação ao reexame fático-probatório no writ.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Que Pugnou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Que Pugnou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em comportamento carcerário conturbado e faltas disciplinares
  2. 2 Limites da revisão pelo STJ quando a decisão se funda em elemento concreto de comportamento do apenado
  3. 3 Efeito das faltas disciplinares e da reincidência sobre o requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — histórico carcerário conturbado, reincidência e prática de falta disciplinar de natureza média — que evidenciam a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, circunstância que este Tribunal não reexaminou em razão da vedação ao reexame fático-probatório no writ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.