HC 641847 - DECISAO

HC 641847 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a ocorrência de fundamentação inidônea do acórdão coator (indeferimento baseado apenas em elementos abstratos), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional, apreciando o requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: Leandro Jesus de Souza Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Recurso Próprio Fundamentação Idônea Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

Leandro Jesus de Souza Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento do livramento condicional com base em fatores abstratos (gravidade do crime e tempo de pena a cumprir)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta sobre o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a ocorrência de fundamentação inidônea do acórdão coator (indeferimento baseado apenas em elementos abstratos), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional, apreciando o requisito subjetivo com base apenas em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Cassação do acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base apenas em elementos concretos da execução da pena.