HC 640854 - DECISAO

HC 640854 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo (merecimento) para o livramento condicional em razão do histórico prisional e de faltas disciplinares graves do paciente, conclusão que, segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser desconstituída em habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se reconheceu ilegalidade capaz de justificar a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

JEFERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo (merecimento) para o livramento condicional em razão do histórico prisional e de faltas disciplinares graves do paciente, conclusão que, segundo a jurisprudência do STJ, não pode ser desconstituída em habeas corpus por implicar reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se reconheceu ilegalidade capaz de justificar a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se