HC 662854 - DECISAO

HC 662854 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — notadamente o registro de seis faltas graves durante a execução (a última em 14/10/2019, reabilitada em 11/10/2020) e a gravidade dos delitos — o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SILMAR MACIEL PATERNOLLI DE SALES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Graves
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Graves

Case Brief

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Parties

SILMAR MACIEL PATERNOLLI DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se a existência de faltas graves e o histórico prisional justificam exigência de exame criminológico antes da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — notadamente o registro de seis faltas graves durante a execução (a última em 14/10/2019, reabilitada em 11/10/2020) e a gravidade dos delitos — o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.