HC 662415 - DECISAO

HC 662415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido fundamentou corretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves e histórico carcerário, matéria que exige reexame fático-probatório inviável no mandamus.

Parties
Paciente: PETRISSON SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivo E Objetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PETRISSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Efeito de faltas graves no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido fundamentou corretamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves e histórico carcerário, matéria que exige reexame fático-probatório inviável no mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.