HC 660961 - DECISAO

HC 660961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativa de livramento condicional ao paciente se encontra fundamentada na proibição expressa do art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006, entendimento este reiterado na jurisprudência desta Corte; não se verificou ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Cristian Aristofanes Siqueira Parra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Cristian Aristofanes Siqueira Parra

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Vedação do livramento condicional para reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Compatibilidade das modificações legislativas (Lei n.11.464/2007) com o art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativa de livramento condicional ao paciente se encontra fundamentada na proibição expressa do art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006, entendimento este reiterado na jurisprudência desta Corte; não se verificou ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.