HC 646131 - DECISAO

HC 646131 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício; ademais, a negativa de livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentada na ocorrência de faltas graves (fugas e período foragido), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do mandamus.

Parties
Paciente: FLADEMIR LUIZ PARMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descarcerização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descarcerização

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Parties

FLADEMIR LUIZ PARMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de fugas e faltas disciplinares
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício; ademais, a negativa de livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentada na ocorrência de faltas graves (fugas e período foragido), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.