HC 640407 - DECISAO

HC 640407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível, mas, em razão de constrangimento ilegal configurado pela interpretação conflitante das instâncias de origem com a jurisprudência desta Corte — ao condicionar o livramento condicional à alteração da data-base por falta grave e à passagem obrigatória por regime intermediário — concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de livramento condicional nos autos da execução n. 1001220-65.2020.8.26.0050, aplicando os requisitos do art. 83 do Código Penal e afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Parties
Paciente: MARLON JOSÉDE SOUSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de livramento condicional nos autos da Execução n. 1001220-65.2020.8.26.0050, de acordo com o art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação anteriormente adotada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmulas 441 E 439/stj, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmulas 441 E 439/stj Regressão De Regime

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Parties

MARLON JOSÉDE SOUSA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Efeito de falta disciplinar grave sobre a data-base para concessão de livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível, mas, em razão de constrangimento ilegal configurado pela interpretação conflitante das instâncias de origem com a jurisprudência desta Corte — ao condicionar o livramento condicional à alteração da data-base por falta grave e à passagem obrigatória por regime intermediário — concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de livramento condicional nos autos da execução n. 1001220-65.2020.8.26.0050, aplicando os requisitos do art. 83 do Código Penal e afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de livramento condicional nos autos da Execução n. 1001220-65.2020.8.26.0050, de acordo com o art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo das Execuções, nos autos da Execução n. 1001220-65.2020.8.26.0050, reanalise o pedido de livramento condicional conforme os requisitos do art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação anteriormente adotada.