HC 663331 - DECISAO

HC 663331 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; alternativamente, a decisão denegatória do livramento condicional encontra respaldo no fato de o paciente haver praticado falta disciplinar de natureza grave, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e as questões de fato não podem ser reexaminadas nesta via estreita nem examinadas quando não foram objeto de análise pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ERISLANIO ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANTÔNIO ERISLANIO ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de livramento condicional em razão de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 Limites do exame em habeas corpus quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; alternativamente, a decisão denegatória do livramento condicional encontra respaldo no fato de o paciente haver praticado falta disciplinar de natureza grave, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP, e as questões de fato não podem ser reexaminadas nesta via estreita nem examinadas quando não foram objeto de análise pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • P. I.