HC 666185 - DECISAO

HC 666185 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico diante da existência de faltas disciplinares graves do paciente, o que indica ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, e a alegação sobre a inconveniência da perícia durante a pandemia não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não podendo ser analisada nesta Corte.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO FONTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Pandemia/covid 19
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO FONTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico como condição para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de afastar a necessidade de perícia em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico diante da existência de faltas disciplinares graves do paciente, o que indica ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, e a alegação sobre a inconveniência da perícia durante a pandemia não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não podendo ser analisada nesta Corte.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.