HC 667996 - DECISAO

HC 667996 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois a motivação do Tribunal estadual — baseada na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas — é insuficiente para impor exame criminológico; em conformidade com a jurisprudência do STJ, tais fatores isolados não justificam a cassação do livramento...

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Parties
Paciente: Valter Almeida Dionisio Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000811-43.2021.8.26.0286); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

Valter Almeida Dionisio Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000811-43.2021.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para aferir aptidão ao benefício
  3. 3 Fundamentação idônea para cassação de livramento condicional baseada em gravidade abstrata do delito e faltas antigas

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois a motivação do Tribunal estadual — baseada na gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas — é insuficiente para impor exame criminológico; em conformidade com a jurisprudência do STJ, tais fatores isolados não justificam a cassação do livramento condicional, razão pela qual se concede liminar para restabelecer a decisão que o concedeu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão da Corte local
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente