HC 662426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Lauriane Cristina Soares Felipe, que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade com término previsto para o ano de 2022(PEC n. 1005988-25.2020.8.26.0344), apontando-se como autoridade coatora a SegundaCâmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0009973-19.2020.8.26.0344, interposto pelo Ministério Público estadual,para cassar o livramento condicional determinar o retorno da agravada ao regime fechado, condicionando a reapreciação de sua pretensão a ser oportunamente deduzida a realização do exame criminológico(fl. 63). Nestes autos, requer-se a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para deferiro livramento condicionalà paciente. Alega-se, para tanto, em síntese, queov. acórdão prolatado pelo TRIBUNAL-COATOR, é manifestamente contrário à expressa disposição constitucional e consolidado entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte .. sustentao v. acórdão, prolatado pelo TRIBUNAL-COATOR, que diante do histórico criminal e prisional do paciente não há como reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo. Embora o atestado de conduta carcerária tenha informado que o sentenciado possui bom comportamento no cárcere(fl. 4). O pedido liminar foi indeferido (fls. 71/72). Prestadas as informações (fls. 77/81), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 94/96). É o relatório. A apontada ilegalidade não ficou evidenciada dos autos. O acórdão impugnado guarda harmonia com o entendimento desta Corte ao considerar que o art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP, alterado pela Lei n. 10.792/2003, não aboliu a realização do exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo do apenado, sendo permitida a sua realização, desde que haja fundamentação concreta, demonstrando a necessidade da avaliação. Entendimento da Súmula 439/STJ. Na hipótese, o Tribunala quoapresentoufundamentoidôneoa justificar a realização do exame em questão, considerando o histórico prisional da paciente, que, anteriormente progredida ao regime aberto, voltou a delinquir. Por outro lado, não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, a ampla incursão em elementos fáticos para acolher a tese de que o requisito subjetivo estaria preenchido. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 588.110/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/8/2020; e AgRg no HC n. 577.923/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/6/2020. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. Ordem denegada.