HC 652027 - ACORDAO

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O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, no exame de mérito, a negativa do livramento condicional estava fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado do paciente (incluindo delitos com violência, fugas por 2078 dias e...

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Parties
Paciente: JOEL MELO DUARTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JOEL MELO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas disciplinares como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, no exame de mérito, a negativa do livramento condicional estava fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado do paciente (incluindo delitos com violência, fugas por 2078 dias e faltas disciplinares), circunstância que autoriza o indeferimento com base no art. 83, parágrafo único, do Código Penal e na jurisprudência do STJ, sem configurar ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus