HC 667513 - DECISAO

HC 667513 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando faltas graves antigas e reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a exigência de cumprimento prévio de prazo no regime semiaberto ou de prévia progressão ao regime intermediário, por serem fundamentos inadequados para o indeferimento.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Reabilitada, Obrigatoriedade De Passagem Por Regime Intermediário
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitada Obrigatoriedade De Passagem Por Regime Intermediário

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Parties

RAFAEL LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas graves antigas e reabilitadas
  3. 3 Exigência de cumprimento prévio de tempo em regime semiaberto ou de prévia progressão ao regime intermediário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para determinar que o Juízo das execuções reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando faltas graves antigas e reabilitadas, a gravidade abstrata do delito e a exigência de cumprimento prévio de prazo no regime semiaberto ou de prévia progressão ao regime intermediário, por serem fundamentos inadequados para o indeferimento.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que reavalie o pedido de livramento condicional, desconsideradas as faltas graves longínquas no tempo e já reabilitadas, a gravidade abstrata do delito cometido e a necessidade de cumprimento de prazo no regime semiaberto ou de prévia progressão ao regime intermediário.