HC 639474 - DECISAO

HC 639474 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal diante do histórico de fuga e da falta grave homologada, e porque o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas para reconhecer eventual reabilitação do apenado.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Uruguaiana/RS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5072247-83.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

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Parties

PATRICK DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Uruguaiana/RS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5072247-83.2020.8.21.7000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Efeito de faltas graves (histórico de fuga) sobre a concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal diante do histórico de fuga e da falta grave homologada, e porque o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas para reconhecer eventual reabilitação do apenado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.