HC 668687 - DECISAO

HC 668687 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo de execução, por entender-se que a gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena e faltas disciplinares antigas reabilitadas não são, por si sós, fundamentação idônea para exigir exame...

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Parties
Paciente: Claudio Adriano Santos de Arruda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Reabilitada, Gravidade Abstrata Do Delito, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitada Gravidade Abstrata Do Delito Progressão De Regime

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Parties

Claudio Adriano Santos de Arruda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a duração da pena justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se falta disciplinar antiga e reabilitada pode justificar indeferimento de benefício de execução penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da LEP e da Súmula/STJ nº 439 quanto à necessidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal estadual e restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo de execução, por entender-se que a gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena e faltas disciplinares antigas reabilitadas não são, por si sós, fundamentação idônea para exigir exame criminológico ou para cassar o benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia cassado o livramento condicional
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao paciente