HC 657689 - DECISAO

HC 657689 - DECISAO

Embora o writ, por ser substitutivo de recurso especial, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na motivação do indeferimento do livramento condicional quando fundada exclusivamente na necessidade de passagem por regime intermediário, fundamento inidôneo à luz da jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido nos estritos termos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: EVERTON DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Concedo, todavia, a ordem de ofício para cassar as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Ordem De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento de regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reapreciação do pedido pelo Juízo da Execução nos termos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o writ, por ser substitutivo de recurso especial, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na motivação do indeferimento do livramento condicional quando fundada exclusivamente na necessidade de passagem por regime intermediário, fundamento inidôneo à luz da jurisprudência do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido nos estritos termos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Concedo, todavia, a ordem de ofício para cassar as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Cassação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional