HC 667866 - DECISAO

HC 667866 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, por entender que a exigência de prévio cumprimento da pena no regime intermediário para deferimento do livramento condicional é indevida por não ter previsão no art. 83 do Código Penal, determinando-se que o Juízo das Execuções Reaprecie o pedido nos termos legais e do comportamento carcerário do apenado, afastada tal exigência.

Parties
Paciente: VINICIUS FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Intermediário, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Intermediário Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento do regime intermediário para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Dever de reapreciação do pedido de livramento condicional à luz do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, por entender que a exigência de prévio cumprimento da pena no regime intermediário para deferimento do livramento condicional é indevida por não ter previsão no art. 83 do Código Penal, determinando-se que o Juízo das Execuções Reaprecie o pedido nos termos legais e do comportamento carcerário do apenado, afastada tal exigência.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juiz da Vara das Execuções Criminais que reaprecie o pleito de livramento condicional formulado pelo Paciente, nos termos do art. 83 do Código Penal, afastada a exigência do prévio cumprimento da pena no regime intermediário.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão para a adoção das providências cabíveis.