HC 647268 - ACORDAO

HC 647268 - ACORDAO

Denegado o habeas corpus porque, embora o requisito objetivo temporal do art. 83 do CP tenha sido preenchido, o reeducando não preenche o requisito subjetivo em razão de duas faltas disciplinares de natureza grave cometidas durante a execução da pena (ocorridas em 11/11/2016 e 05/09/2017, com datas de reabilitação registradas), sendo tal circunstância fundamento idôneo para o indeferimento do livramento condicional conforme a valoração adotada pelas instâncias ordinárias e pela jurisprudência da Sexta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos E Objetivos Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza objetiva e subjetiva dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito da inserção do inciso III, b, do art. 83 do CP (Lei n.13.964/2019) quanto à ausência de falta grave nos últimos 12 meses
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares ocorridas antes do período depurador de 12 meses para fins do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque, embora o requisito objetivo temporal do art. 83 do CP tenha sido preenchido, o reeducando não preenche o requisito subjetivo em razão de duas faltas disciplinares de natureza grave cometidas durante a execução da pena (ocorridas em 11/11/2016 e 05/09/2017, com datas de reabilitação registradas), sendo tal circunstância fundamento idôneo para o indeferimento do livramento condicional conforme a valoração adotada pelas instâncias ordinárias e pela jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem