HC 660532 - ACORDAO

HC 660532 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou que preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional: a execução apresenta conturbado histórico com duas faltas graves e envolve crime de homicídio duplamente qualificado tentado, circunstâncias que, segundo art. 83, parágrafo único, CP e jurisprudência do STJ, impedem a concessão do benefício sem maior cautela; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento de matéria fático-probatória e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUNEO PATIELY BARROSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Homicídio Duplamente Qualificado Tentado, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Homicídio Duplamente Qualificado Tentado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JUNEO PATIELY BARROSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante de histórico de faltas disciplinares graves
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revolvimento probatório sobre o merecimento do benefício
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos agravos regimentais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou que preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional: a execução apresenta conturbado histórico com duas faltas graves e envolve crime de homicídio duplamente qualificado tentado, circunstâncias que, segundo art. 83, parágrafo único, CP e jurisprudência do STJ, impedem a concessão do benefício sem maior cautela; ademais, o habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento de matéria fático-probatória e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos