HC 640631 - ACORDAO

HC 640631 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ autoriza, quando devidamente fundamentada, a complementação do exame criminológico por médico psiquiatra diante da indicação de falta grave, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, afastar os fundamentos das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE DE FARIA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Complementação De Perícia, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Complementação De Perícia Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRUNO FELIPE DE FARIA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra
  2. 2 Suficiência do exame criminológico previamente realizado para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Relevância da prática de falta grave para indeferimento do benefício e para determinação de perícia complementar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ autoriza, quando devidamente fundamentada, a complementação do exame criminológico por médico psiquiatra diante da indicação de falta grave, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, afastar os fundamentos das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a complementação do exame criminológico por equipe multidisciplinar incluindo médico psiquiatra e a recondução do sentenciado ao regime anterior até a realização dos exames