REsp 1937166 - DECISAO

REsp 1937166 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece que faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução podem impedir a concessão do livramento condicional e que o requisito subjetivo deve ser aferido sem lapso temporal restritivo; assim, impõe-se cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Restabelecida a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do art. 83, inciso III, do Código Penal deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da pena ou pode ser limitado ao período posterior à última progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares graves praticadas em momento anterior à progressão de regime podem obstar a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece que faltas disciplinares graves praticadas no curso da execução podem impedir a concessão do livramento condicional e que o requisito subjetivo deve ser aferido sem lapso temporal restritivo; assim, impõe-se cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Restabelecida a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassá-lo acórdão recorrido