HC 600061 - DECISAO

HC 600061 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos demonstram ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, em razão de faltas disciplinares graves praticadas durante a execução (abandono do cumprimento do regime e prática de novos delitos), e a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: Lucas dos Santos Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas dos Santos Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido livramento condicional ao paciente
  2. 2 Se a prática de faltas disciplinares graves afasta o requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Se há limite temporal para considerar faltas praticadas durante a execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos demonstram ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, em razão de faltas disciplinares graves praticadas durante a execução (abandono do cumprimento do regime e prática de novos delitos), e a via do habeas corpus não permite reexame fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.