HC 664326 - DECISAO

HC 664326 - DECISAO

Os fatos invocados para indeferir o livramento condicional eram antigos (prisão em flagrante em 2009 e última falta grave em 2011) e já reabilitados, não sendo fundamentação idônea para negar o benefício; portanto a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido desconsiderando tais fatos antigos e observando os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: RUDSON ROBERTO MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000003-60.2021.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

RUDSON ROBERTO MARTINS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000003-60.2021.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como fundamento para indeferimento
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de passagem pelo regime semiaberto como requisito para livramento condicional

Ratio Decidendi

Os fatos invocados para indeferir o livramento condicional eram antigos (prisão em flagrante em 2009 e última falta grave em 2011) e já reabilitados, não sendo fundamentação idônea para negar o benefício; portanto a ordem foi concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido desconsiderando tais fatos antigos e observando os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão de livramento condicional desconsiderando fatos antigos e observando os requisitos do art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se.