HC 666655 - DECISAO

HC 666655 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a exigência de exame criminológico em critérios genéricos/abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas), o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 439 que exigem fundamentação concreta para determinar exame; assim, o...

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Parties
Paciente: ITAMAR CHAMEK; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439 Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

ITAMAR CHAMEK

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam a determinação de exame criminológico
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas impedem a concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito da alteração do art. 112 da LEP e da Súmula n. 439 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a exigência de exame criminológico em critérios genéricos/abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas), o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 439 que exigem fundamentação concreta para determinar exame; assim, o entendimento do Tribunal de origem foi considerado inidôneo e houve ilegal constrangimento, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional