HC 669273 - DECISAO

HC 669273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem, quanto ao pedido alternativo, determinando que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, porque a exigência do exame, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas antigas reabilitadas, conflita com a jurisprudência consolidada do STJ e com a exigência da Súmula n. 439 de fundamentação concreta para impor a perícia.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES ORLANDIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439, Gravidade Abstrata, Faltas Disciplinares, Longa Pena a Cumprir
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 439 Gravidade Abstrata Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

LUCAS ALVES ORLANDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam a exigência de exame criminológico
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar a exigência de exame criminológico ou o indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar per saltum os requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem, quanto ao pedido alternativo, determinando que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, porque a exigência do exame, fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas antigas reabilitadas, conflita com a jurisprudência consolidada do STJ e com a exigência da Súmula n. 439 de fundamentação concreta para impor a perícia.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pleito de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.