HC 656465 - DECISAO

HC 656465 - DECISAO

Como o Juízo da Execução Penal concedeu o livramento condicional à agravante em 23/4/2021, houve superveniência do objeto da impetração, tornando prejudicado o agravo regimental, conforme arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Beatriz Soares Kulaif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Perda Do Objeto Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

Beatriz Soares Kulaif

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência da concessão do livramento condicional e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da perda do objeto
  3. 3 Concessão do benefício pelo juízo da execução penal torna inútil a impetração

Ratio Decidendi

Como o Juízo da Execução Penal concedeu o livramento condicional à agravante em 23/4/2021, houve superveniência do objeto da impetração, tornando prejudicado o agravo regimental, conforme arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.