HC 670061 - DECISAO

HC 670061 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão que condicionou o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, exigência que não tem amparo no art. 83 do Código Penal; por isso a Corte cassou o acórdão e determinou o reexame do pedido pelo Juízo das Execuções nos estritos termos da lei, afastando a fundamentação inidônea acerca do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MIKE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções/juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MIKE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Das Execuções/juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 Idoneidade da fundamentação de indeferimento do livramento condicional (uso de fatores extrapunitivos como gravidade abstrata e longa pena)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal na fundamentação do acórdão que condicionou o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, exigência que não tem amparo no art. 83 do Código Penal; por isso a Corte cassou o acórdão e determinou o reexame do pedido pelo Juízo das Execuções nos estritos termos da lei, afastando a fundamentação inidônea acerca do requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar o reexame do pedido de livramento condicional

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos da lei, afastada a fundamentação inidônea quanto ao requisito subjetivo