HC 654342 - DECISAO

HC 654342 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral sobre substituição de recurso, mas, reconhecendo flagrante prejuízo em razão da demora estatal na apuração e homologação das faltas disciplinares e considerando que o paciente estava em regime fechado há 1 ano e 5 meses, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seu pedido de livramento condicional, por ser intolerável mantê-lo em custódia enquanto o pedido permanece sem solução e estando a maior parte da pena já cumprida.

Parties
Paciente: RODRIGO ELIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do seu pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Súmula 533/stj, Lei Nº 13.964/2019
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Parties

RODRIGO ELIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso quando há recurso previsto
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares gravíssimas sobre o requisito subjetivo do art. 83 do CP
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 quanto ao prazo de reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral sobre substituição de recurso, mas, reconhecendo flagrante prejuízo em razão da demora estatal na apuração e homologação das faltas disciplinares e considerando que o paciente estava em regime fechado há 1 ano e 5 meses, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seu pedido de livramento condicional, por ser intolerável mantê-lo em custódia enquanto o pedido permanece sem solução e estando a maior parte da pena já cumprida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do seu pedido de livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do seu pedido de livramento condicional.