HC 659911 - DECISAO

HC 659911 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a fundamentação da Corte a quo — que indeferiu o livramento com base na gravidade abstrata dos delitos e em faltas disciplinares antigas ou reabilitadas — não se mostrou idônea; a última falta grave do paciente havia sido reabilitada e a avaliação multidisciplinar não demonstrou aptidão incapacitante, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido o livramento condicional.

Parties
Agravante / Paciente: ANDERSON LUIZ GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Do Apenado, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Do Apenado Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ANDERSON LUIZ GONCALVES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Validade da gravidade abstrata dos crimes como fundamento para indeferir livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas e reabilitadas no deferimento do benefício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a fundamentação da Corte a quo — que indeferiu o livramento com base na gravidade abstrata dos delitos e em faltas disciplinares antigas ou reabilitadas — não se mostrou idônea; a última falta grave do paciente havia sido reabilitada e a avaliação multidisciplinar não demonstrou aptidão incapacitante, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP que concedeu o livramento condicional (Execução Criminal n. 994.756/SP).
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.